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Quando o Código de Processo Penal determina que as regras da busca domiciliar se aplicam a um compartimento habitado?
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Quando o Código de Processo Penal determina que as regras da busca domiciliar se aplicam a um compartimento habitado?
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Resposta
Quando for necessária a realização de busca em um compartimento habitado. Nessa hipótese aplicam-se as mesmas regras previstas para a busca domiciliar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
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