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Em que hipótese o Código de Processo Penal estende as regras da busca domiciliar a aposentos ocupados em habitação coletiva?
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Em que hipótese o Código de Processo Penal estende as regras da busca domiciliar a aposentos ocupados em habitação coletiva?
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Resposta
Quando a busca incidir sobre um aposento ocupado de habitação coletiva. Nesse caso aplicam-se as mesmas normas aplicáveis à busca em residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
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