Flashcard FC523255
Quando as normas da busca domiciliar se aplicam a compartimentos não abertos ao público onde alguém exerce profissão ou atividade?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Quando as normas da busca domiciliar se aplicam a compartimentos não abertos ao público onde alguém exerce profissão ou atividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a busca deva ser efetuada em um compartimento não aberto ao público no qual alguém exerce profissão ou atividade. Nessa situação aplicam-se as mesmas regras da busca domiciliar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em