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Em que circunstâncias o Código de Processo Penal autoriza que autoridade ou seus agentes penetrem em território de jurisdição alheia para fins de apreensão?
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Em que circunstâncias o Código de Processo Penal autoriza que autoridade ou seus agentes penetrem em território de jurisdição alheia para fins de apreensão?
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Resposta
O Código de Processo Penal permite a entrada quando a autoridade ou seus agentes estiverem em seguimento de pessoa ou coisa para fins de apreensão, sendo admitida a entrada mesmo em território de outro Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.
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