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Que providência a autoridade ou seus agentes devem adotar em relação à autoridade local ao penetrar em jurisdição alheia para diligência de apreensão?
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Que providência a autoridade ou seus agentes devem adotar em relação à autoridade local ao penetrar em jurisdição alheia para diligência de apreensão?
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Resposta
Devem apresentar‑se à competente autoridade local, podendo fazê‑lo antes da diligência ou após, conforme a urgência da operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.
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