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Que medida as autoridades locais podem adotar quando duvidam da legitimidade das pessoas que entram em seu distrito para diligências?
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Que medida as autoridades locais podem adotar quando duvidam da legitimidade das pessoas que entram em seu distrito para diligências?
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Resposta
Podem exigir provas da legitimidade das pessoas ou da legalidade dos mandados apresentados, desde que o exijam de modo que não se frustre a diligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
§ 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.
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