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Em que momento o Código de Processo Penal passa a ser aplicado?
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Em que momento o Código de Processo Penal passa a ser aplicado?
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Resposta
O Código de Processo Penal aplica-se desde logo, ou seja, a lei processual penal vigora e deve ser aplicada a partir da sua entrada em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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