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O que ocorre com a validade dos atos processuais praticados sob a vigência da lei processual penal anterior?
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O que ocorre com a validade dos atos processuais praticados sob a vigência da lei processual penal anterior?
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Resposta
A validade dos atos processuais praticados sob a lei anterior é preservada, não sendo prejudicados pela entrada em vigor da nova lei processual penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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