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Que forma de interpretação o Código de Processo Penal admite para estender o alcance de normas processuais penais?
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Que forma de interpretação o Código de Processo Penal admite para estender o alcance de normas processuais penais?
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Resposta
O Código de Processo Penal admite a interpretação extensiva, que amplia o sentido da norma para alcançar situações que, embora não descritas literalmente, se incluem em sua finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
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