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Que técnica de aplicação normativa o Código de Processo Penal autoriza para aplicar norma a caso não previsto pela sua redação?
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Que técnica de aplicação normativa o Código de Processo Penal autoriza para aplicar norma a caso não previsto pela sua redação?
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Resposta
O Código de Processo Penal autoriza a aplicação analógica, que consiste em aplicar a norma de uma hipótese a outra equivalente diante de lacuna normativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
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