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Qual fonte jurídica pode ser utilizada para suprir lacunas na legislação processual penal segundo o Código de Processo Penal?
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Qual fonte jurídica pode ser utilizada para suprir lacunas na legislação processual penal segundo o Código de Processo Penal?
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Resposta
O Código de Processo Penal admite o suplemento pelos princípios gerais de direito, permitindo recorrer a princípios jurídicos fundamentais para suprir omissões procedimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
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