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Qual estrutura processual é adotada pelo processo penal, conforme a Lei nº 13.964/2019?
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Qual estrutura processual é adotada pelo processo penal, conforme a Lei nº 13.964/2019?
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Resposta
O processo penal adota a estrutura acusatória, em que a iniciativa da ação e da produção de provas cabe ao órgão de acusação e o juiz exerce função imparcial de julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
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