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Que substituição de atuação é proibida ao juiz segundo a Lei nº 13.964/2019?
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Que substituição de atuação é proibida ao juiz segundo a Lei nº 13.964/2019?
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Resposta
O juiz não pode substituir a atuação probatória do órgão de acusação, sendo vedado que ele assuma a produção ou direção das provas destinadas à acusação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
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