Flashcard FC523312
Que providência o juiz deprecado deve lançar antes de devolver a precatória ao juiz deprecante?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Que providência o juiz deprecado deve lançar antes de devolver a precatória ao juiz deprecante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve lançar o “cumpra‑se” antes de proceder à devolução da precatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 355. - A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
§ 1º Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
§ 2º Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em