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Em que hipótese deve ser feita notificação do dia designado para comparecimento em juízo de funcionário público?
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Em que hipótese deve ser feita notificação do dia designado para comparecimento em juízo de funcionário público?
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Resposta
A norma estabelece que, quando o funcionário público for designado a comparecer em juízo na condição de acusado, deve ser feita notificação do dia designado para seu comparecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. - O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
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