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Qual é a obrigação de notificação dirigida ao próprio funcionário público quando ele é designado a comparecer em juízo como acusado?
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Qual é a obrigação de notificação dirigida ao próprio funcionário público quando ele é designado a comparecer em juízo como acusado?
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Resposta
Deve ser notificado ao próprio servidor o dia designado para seu comparecimento em juízo na condição de acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 359. - O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
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