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Em que situação o Código de Processo Penal autoriza a realização da citação por edital?
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Em que situação o Código de Processo Penal autoriza a realização da citação por edital?
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Resposta
A lei estabelece que a citação por edital deve ser realizada quando o réu não for encontrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 361. - Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
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