Flashcard FC523333
Qual medida deve ser tomada quando a citação com hora certa for completada e o acusado não comparecer, nos termos do Código de Processo Penal?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Qual medida deve ser tomada quando a citação com hora certa for completada e o acusado não comparecer, nos termos do Código de Processo Penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Será nomeado defensor dativo ao acusado que não comparecer após a citação com hora certa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 362. - Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em