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Que critério deve orientar o juiz ao fixar o prazo nesses casos previstos no Código de Processo Penal?
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Que critério deve orientar o juiz ao fixar o prazo nesses casos previstos no Código de Processo Penal?
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Resposta
A fixação do prazo deve ser feita de acordo com as circunstâncias do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 364. - No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.
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