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Qual é o prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal quando a lei determina prazo certo sem delegação judicial?
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Qual é o prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal quando a lei determina prazo certo sem delegação judicial?
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Resposta
O prazo estabelecido é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 364. - No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.
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