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Que medida cautelar de privação de liberdade o Código de Processo Penal autoriza que o juiz decrete se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado?
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Que medida cautelar de privação de liberdade o Código de Processo Penal autoriza que o juiz decrete se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado?
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Resposta
O juiz pode decretar a prisão preventiva, observados os requisitos legais aplicáveis para sua decretação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 366. - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
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