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Qual o meio previsto no Código de Processo Penal para efetuar citação em legações estrangeiras?
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Qual o meio previsto no Código de Processo Penal para efetuar citação em legações estrangeiras?
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Resposta
O Código de Processo Penal estabelece que a citação em legações estrangeiras deve ser efetuada mediante carta rogatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 369. - As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.
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