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No Código de Processo Penal, quando é admissível a intimação por despacho?
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No Código de Processo Penal, quando é admissível a intimação por despacho?
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Resposta
A intimação por despacho é admissível quando for requerida na própria petição, permitindo que o despacho constitua meio de intimação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 371. - Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357.
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