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Que condição deve ser observada para admitir a intimação por despacho requerida na petição, segundo o Código de Processo Penal?
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Que condição deve ser observada para admitir a intimação por despacho requerida na petição, segundo o Código de Processo Penal?
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Resposta
É necessária a observância das regras legais aplicáveis que disciplinam hipóteses e requisitos para a intimação por despacho no Código de Processo Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 371. - Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357.
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