Flashcard FC523458
O chefe do Poder Executivo pode extinguir a Defensoria Pública estadual e transferir suas atribuições à Procuradoria‑Geral?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
O chefe do Poder Executivo pode extinguir a Defensoria Pública estadual e transferir suas atribuições à Procuradoria‑Geral?
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Resposta
Não pode. A proposta viola a Constituição porque a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional.• Defensoria Pública: incumbida de orientação jurídica, promoção de direitos humanos e da defesa, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita aos necessitados.
• Procuradoria‑Geral: exerce a advocacia pública do ente federado, funções diversas e incompatíveis com a missão da Defensoria, razão pela qual a extinção proposta afronta a ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
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