Flashcard FC523459
Em quais condições é possível a busca e apreensão no escritório do advogado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2010
Em quais condições é possível a busca e apreensão no escritório do advogado?
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Resposta
A inviolabilidade do escritório do advogado não é absoluta, sendo permitida busca e apreensão quando houver decisão judicial motivada.
• Requisito decisório: a busca e apreensão depende de decisão judicial motivada.
• Fiscalização profissional: a diligência deve ocorrer na presença de representante da OAB.
• Exceção da presença: se a OAB, devidamente notificada ou solicitada, não indicar representante, a presença não é exigida.
Veja como foi cobrado:
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