Flashcard FC523461
A União pode conceder incentivos tributários temporários para promover o desenvolvimento e reduzir desigualdades regionais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2020
A União pode conceder incentivos tributários temporários para promover o desenvolvimento e reduzir desigualdades regionais?
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Resposta
Sim, é formal e materialmente constitucional que a União conceda incentivos tributários temporários visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades regionais.• Fundamento formal: a disciplina de incentivos regionais exige lei complementar, forma adotada pela União.
• Fundamento material: o Art. 43 autoriza a União a articular ações para desenvolvimento e redução das desigualdades regionais, prevendo entre os incentivos isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais.
• Limites: a compatibilidade depende da observância de limites e princípios tributários, como legalidade, isonomia e competência.
Veja como foi cobrado:
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