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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, qual fundamento assegura a autonomia política e administrativa do Estado no pacto federativo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, qual fundamento assegura a autonomia política e administrativa do Estado no pacto federativo?
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Resposta
O fundamento é a autonomia estadual, que garante competências e autogoverno do Estado dentro da Federação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania nacional;
II - a autonomia estadual;
III - a cidadania;
IV - a dignidade da pessoa humana;
V - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
VI - o pluralismo político.
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