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Qual instrumento de democracia direta previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina permite à população apresentar proposta de lei ao Poder Legislativo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual instrumento de democracia direta previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina permite à população apresentar proposta de lei ao Poder Legislativo?
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Resposta
A iniciativa popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Parágrafo único. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
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