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Quais são os símbolos do Estado reconhecidos pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais são os símbolos do Estado reconhecidos pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São a bandeira, o hino, as armas e o selo que estavam em vigor na data da promulgação da Constituição, além de outros que podem ser instituídos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São símbolos do Estado a bandeira, o hino, as armas e o selo em vigor na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Fica adotada a configuração da Bandeira do Estado como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina, obedecidos os seguintes critérios:
I - a representação emblemática de que trata o parágrafo anterior será adotada por todas as gestões de governo, de forma continuada e permanente;
II - fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 19/1999)
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