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Que usos a Constituição do Estado de Santa Catarina proíbe para representar ou distinguir gestões de governo além da representação oficial da bandeira?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que usos a Constituição do Estado de Santa Catarina proíbe para representar ou distinguir gestões de governo além da representação oficial da bandeira?
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Resposta
Fica proibida a utilização de qualquer frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São símbolos do Estado a bandeira, o hino, as armas e o selo em vigor na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Fica adotada a configuração da Bandeira do Estado como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina, obedecidos os seguintes critérios:
I - a representação emblemática de que trata o parágrafo anterior será adotada por todas as gestões de governo, de forma continuada e permanente;
II - fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 19/1999)
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