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Como o Estado de Santa Catarina organiza-se politicamente e administrativamente?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como o Estado de Santa Catarina organiza-se politicamente e administrativamente?
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Resposta
O Estado organiza-se por meio de estruturas político-administrativas, com órgãos e competências definidos para o exercício das funções públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Estado de Santa Catarina organiza-se política e administrativamente nos termos desta Constituição e das leis que adotar.
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