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Sob quais normas o Estado de Santa Catarina organiza-se política e administrativamente?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Sob quais normas o Estado de Santa Catarina organiza-se política e administrativamente?
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Resposta
Sob a Constituição Estadual e as leis que vier a adotar, que disciplinam sua organização, competências e funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Estado de Santa Catarina organiza-se política e administrativamente nos termos desta Constituição e das leis que adotar.
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