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Como a Constituição do Estado de Santa Catarina conceitua o território do Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como a Constituição do Estado de Santa Catarina conceitua o território do Estado?
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Resposta
O território é o conjunto do espaço físico que atualmente se encontra sob o domínio e a jurisdição do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O território do Estado compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição.
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