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Que condição política deve ser observada para que o Estado firme acordos com outros Estados e entidades de personalidade internacional?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que condição política deve ser observada para que o Estado firme acordos com outros Estados e entidades de personalidade internacional?
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Resposta
Os acordos não podem afetar a soberania do seu povo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Ao Estado cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, especialmente:
I - produzir atos legislativos, administrativos e judiciais;
II - organizar seu governo e a própria administração;
III - manter a ordem e a segurança internas;
IV - instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos;
V - elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento;
VI - explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
VII - explorar, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão, serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento energético de cursos d`água, bem como o carvão mineral;
VIII - explorar diretamente ou mediante delegação os recursos hídricos de seu domínio, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e outros de sua competência conforme art. 137; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2007)
IX - celebrar e firmar contratos, convênios, acordos e ajustes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2007)
X - intervir nos Municípios, na forma desta Constituição;
XI - firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo e sejam respeitados os seguintes princípios:
a) a independência do Estado;
b) a intocabilidade dos direitos humanos;
c) a igualdade entre os Estados;
d) a não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados;
e) a cooperação com unidades federadas para a emancipação e o progresso da sociedade.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as formas de apoio e as garantias asseguradas ao setor privado, nos casos da colaboração prevista no inciso VII.
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