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Que composição a Constituição do Estado de Santa Catarina exige para o funcionamento dos conselhos estaduais de natureza administrativa e econômica?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que composição a Constituição do Estado de Santa Catarina exige para o funcionamento dos conselhos estaduais de natureza administrativa e econômica?
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Resposta
Prevê participação paritária entre membros do Poder Público e da sociedade civil organizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, nos termos da lei:
I - o funcionamento de conselhos estaduais, com participação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil organizada naqueles de campo administrativo e econômico, e naqueles de cunho social com participação majoritária da sociedade civil; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 67/2013)
II - a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Parágrafo único. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e
III - a remuneração do pessoal. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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