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Quais pessoas jurídicas respondem civilmente pelos danos causados por seus agentes, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais pessoas jurídicas respondem civilmente pelos danos causados por seus agentes, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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