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Em que circunstância a responsabilidade da pessoa jurídica por atos de seus agentes se configura?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que circunstância a responsabilidade da pessoa jurídica por atos de seus agentes se configura?
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Resposta
Quando o agente age na qualidade de representante da pessoa jurídica, ou seja, no exercício da função, e causa dano a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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