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A quem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem reparar os danos causados por seus agentes?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A quem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem reparar os danos causados por seus agentes?
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Resposta
Devem reparar os danos causados a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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