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Em que hipóteses é assegurado o direito de regresso da pessoa jurídica contra o agente responsável pelo dano?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que hipóteses é assegurado o direito de regresso da pessoa jurídica contra o agente responsável pelo dano?
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Resposta
O direito de regresso é assegurado quando houver dolo ou culpa do agente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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