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Qual é a consequência para a autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição de certidões ou cópias autenticadas administrativas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a consequência para a autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição de certidões ou cópias autenticadas administrativas?
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Resposta
A autoridade ou o servidor incorrerá em responsabilidade pelo ato de negar ou retardar a expedição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 1º Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
§ 2º A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
§ 3º A autoridade competente terá o mesmo prazo do parágrafo anterior para atender requisições do Poder Judiciário, se outro não for o prazo por ele fixado.
§ 4º A lei fixará prazo para proferimento da decisão final no processo contencioso administrativo-tributário, sob pena de seu arquivamento e da impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário sobre o mesmo fato gerador.
§ 5º No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
§ 6º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.
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