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Qual é a regra sobre a realização de licitação e contratação de obras públicas no período que antecede o término do mandato do Governador do Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a regra sobre a realização de licitação e contratação de obras públicas no período que antecede o término do mandato do Governador do Estado?
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Resposta
É proibida a licitação e a contratação de obras públicas no período de até 120 dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Parágrafo Único - A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8/1994)
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