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Que garantia de atendimento ao usuário a Constituição do Estado de Santa Catarina determina que a lei assegure?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que garantia de atendimento ao usuário a Constituição do Estado de Santa Catarina determina que a lei assegure?
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Resposta
A manutenção de serviços de atendimento ao usuário, garantindo canais permanentes para solicitações, reclamações e informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A lei disciplinará a forma de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; e
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
§ 1º As entidades e as associações representativas de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legítimas para requerer informações ao Poder Público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
§ 2º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2004)
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