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Que faculdade processual as entidades representativas autorizadas têm para proteger os interesses que representam?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que faculdade processual as entidades representativas autorizadas têm para proteger os interesses que representam?
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Resposta
A legitimidade para promover ações judiciais ou administrativas visando à defesa dos interesses coletivos e sociais representados, na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A lei disciplinará a forma de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; e
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
§ 1º As entidades e as associações representativas de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legítimas para requerer informações ao Poder Público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
§ 2º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 33/2004)
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