Flashcard FC529848
Qual sanção que restringe os direitos políticos é aplicável a atos de improbidade administrativa segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual sanção que restringe os direitos políticos é aplicável a atos de improbidade administrativa segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sanção é a suspensão dos direitos políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em