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Qual sanção que implica o afastamento do exercício do cargo público pode ser imposta por atos de improbidade administrativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual sanção que implica o afastamento do exercício do cargo público pode ser imposta por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
A sanção é a perda da função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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