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Que medida de caráter patrimonial pode ser determinada sobre bens do agente nos casos de improbidade administrativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que medida de caráter patrimonial pode ser determinada sobre bens do agente nos casos de improbidade administrativa?
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Resposta
A medida é a indisponibilidade dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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