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Que obrigação de reparação financeira a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe aos responsáveis por atos de improbidade administrativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que obrigação de reparação financeira a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe aos responsáveis por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Impõe-se o ressarcimento ao erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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