Flashcard FC529853
De que maneira a instauração de ação penal se relaciona com a aplicação das sanções administrativas por improbidade?
Constituição do Estado de Santa Catarina
De que maneira a instauração de ação penal se relaciona com a aplicação das sanções administrativas por improbidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal cabível não é prejudicada; a persecução criminal pode ocorrer independentemente da aplicação das sanções administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em