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Qual condição é exigida para a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual condição é exigida para a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública?
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Resposta
A investidura ou admissão depende de aprovação prévia em concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
I - a investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração pública depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
III - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carreira;
IV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
V - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§ 1º A não observância do disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 3º A abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingir um quinto do total de cargos da categoria funcional.
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